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Equipamento SAT: Transferência para outros estabelecimentos

1) Pergunta:

A legislação permite a transferência do equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) para outros estabelecimentos?

2) Resposta:

Sim. O equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) poderá ser transferido para outros estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular ou, ainda, para outro contribuinte. Porém, nessa hipótese, o equipamento SAT deverá ser desativado.

Base Legal: Art. 4º, caput, II e III e § 1º da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Equipamento SAT: Transferência para outros estabelecimentos (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4560. - Acesso em: 21/11/2017."