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Entidade fechada de previdência complementar: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

As entidades fechadas de previdência complementar estão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições?

2) Resposta:

Sim, as entidades fechadas de previdência complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições, conforme entendimento exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Cosit nº 79/2016:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 03 DE JUNHO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 11/08/2016, seção 1, pág. 14)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; IN RFB nº 1.052, de 2010, art. 3º, § 2º e art. 3-A, II (revogados).


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; IN RFB nº 1.052, de 2010, art. 3º, § 2º e art. 3-A, II (revogados).

Base Legal: SC Cosit nº 79/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 22/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Entidade fechada de previdência complementar: Obrigatoriedade (Area: EFD-Contribuições). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4488. - Acesso em: 24/11/2017."