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Pedido de restituição: Tomadora do serviço

1) Pergunta:

Quem tem o direito de pleitear a restituição da retenção de Imposto de Renda na fonte indevidamente efetuada, a empresa prestadora de serviço ou a tomador?

2) Resposta:

Somente poderá pleitear a restituição de tributo Federal retido e recolhido indevidamente a pessoa jurídica que efetuou esse recolhimento, ou seja, o tomador do serviço que tenha pago o tributo mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e desde que prove haver restituído o valor indevidamente retido ao prestador de serviços.

Base Legal: Art. 166 do CTN/1966 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Pedido de restituição: Tomadora do serviço (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4374. - Acesso em: 20/11/2017."