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Junta Comercial: Certidão de inteiro teor

1) Pergunta:

O que é a Certidão de inteiro teor expedida pelas Juntas Comerciais?

2) Resposta:

A certidão de inteiro teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado.

A certificação será lavrada na última folha do documento, mencionando o número e a data de arquivamento do respectivo original na Junta Comercial, bem como a natureza, respectivos números e datas dos atos subsequentes arquivados, devendo ser assinada pelo Secretário-Geral, que também rubricará todas as demais folhas.

A certificação tratada acima poderá ser feita mediante chancela mecânica ou outro processo tecnológico que assegure a autenticidade do documento. Não cabe à Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outro Estado, expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos, portanto, neste caso, a certidão deverá ser requerida no Estado onde se localizar a respectiva sede.

Base Legal: Arts. 4º e 5º IN Drei nº 20/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Junta Comercial: Certidão de inteiro teor (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=437. - Acesso em: 26/06/2017."

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