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Trespasse: Prazo para não concorrência

1) Pergunta:

Qual o prazo que o alienante de estabelecimento deve observar para constituir outra empresa do mesmo ramo de atividade?

2) Resposta:

Não havendo autorização expressa em contrato de compra e venda, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência do mesmo, isso vale dizer que, o alienante não pode abrir idêntico tipo de estabelecimento empresarial em uma distância que possa afetar a clientela do adquirente.

Lembramos que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista persistirá durante o prazo do contrato.

Assim, por exemplo, a venda de um supermercado faz com que todo estabelecimento empresarial (ponto, aviamento, estoques, clientes) sejam transferidos ao adquirente, de modo que o vendedor (ou alienante) não possa abrir negócio semelhante nas proximidades ou praça, fazendo concorrência ao adquirente, tomando-lhe a clientela, aviamento, etc.

Finalizando o assunto, registramos que esta regra deriva, entre outros, da boa-fé-objetiva, pois quem vende estabelecimento tem o dever de agir de conformidade com o que o comprador (ou adquirente) espera dele, ou seja, de entregar o estabelecimento por completo, sem fazer concorrência descabida.

Base Legal: Art. 1.147 do CC/2002 (Dispositivo checado em 01/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Trespasse: Prazo para não concorrência (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=435. - Acesso em: 20/02/2017."

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