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Constituição: Integralização de Capital com bens

1) Pergunta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá integralizar Capital Social com bens?

2) Resposta:

Sim. Poderão ser utilizados para integralização de Capital Social quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

A integralização de Capital Social com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da Eireli que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento do ato constitutivo e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de Eireli. (1)

Por fim, lembramos que somente poderá ser arquivado ato constitutivo de Eireli cujo Capital Social corresponda, a no mínimo, 100 (vezes) o maior salário-mínimo vigente no País na data do protocolo do registro.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A avaliação dos bens poderá ser feita pelo próprio titular, salvo quando o bem for de difícil avaliação, hipótese em que o titular poderá se valer de empresa especializada para efetuar o serviço de avaliação.

Base Legal: Art. 980-A, caput do CC/2002 e; Capítulo 1.2.16.3 do Anexo V da IN Drei nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Integralização de Capital com bens (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=433. - Acesso em: 23/04/2017."

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