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Incidência: Multa cominatória (astreinte)

1) Pergunta:

A multa cominatória (astreinte) está sujeita à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

2) Resposta:

Sim. Os valores recebidos a título de multa cominatória (astreinte) decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e sujeitam a fonte pagadora à sua retenção. Eventual falta da retenção não exonera o beneficiário da obrigação de submeter esses rendimentos à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Base Legal: Solução de Consulta nº 73/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Multa cominatória (astreinte) (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=431. - Acesso em: 22/11/2017."