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REB: Alíquota 0% (Zero)

1) Pergunta:

As vendas de materiais e equipamentos destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) possuem algum tipo benefício fiscal no âmbito federal?

2) Resposta:

Sim. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.

Base Legal: Art. 6º-A do Decreto nº 5.171/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. REB: Alíquota 0% (Zero) (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=424. - Acesso em: 21/11/2017."