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RERCT: Antecipação

1) Pergunta:

Ao declarante é permitido antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)?

2) Resposta:

Sim. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Ao declarante é permitido antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que trata do artigo 5º, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País:

Art. 5º A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:

(...)

II - pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização; e

III - pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput.

(...)

Base Legal: Arts. 1º, 5º, II e III e 18, § único da IN RFB nº 1.627/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 23/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. RERCT: Antecipação (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4150. - Acesso em: 22/11/2017."