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PIS/Pasep-Importação: Fato gerador

1) Pergunta:

Quais são os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep-Importação?

2) Resposta:

O fato gerador do PIS/Pasep-Importação é:

  1. a entrada de bens estrangeiros no território nacional, no caso de importação de bens; ou
  2. o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado, no caso de importação de serviços.
Base Legal: Art. 3º, caput da Lei nº 10.865/2004 (UC: 09/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. PIS/Pasep-Importação: Fato gerador (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4146. - Acesso em: 17/01/2017."

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