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ProJovem: Auxílio Financeiro

1) Pergunta:

Quantas parcelas de auxílio financeiro podem ser pagas ao participante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem)?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.692/2008, que a partir de 2008 a União está autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), nas modalidades "Projovem Urbano", "Projovem Campo - Saberes da Terra" e "Projovem Trabalhador", observando-se que na modalidade:

  1. Projovem Urbano, poderão ser pagos até 20 (vinte) auxílios financeiros.
  2. Projovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até 12 (doze) auxílios financeiros.
  3. Projovem Trabalhador, poderão ser pagos até 6 (seis) auxílios financeiros.

Registra-se que é vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro acima mencionado com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles.

Base Legal: Art. 6º da Lei nº 11.692/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. ProJovem: Auxílio Financeiro (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4141. - Acesso em: 23/11/2017."