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Cadesp: Cassação da eficácia de ofício

1) Pergunta:

Quando será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia de ofício da Inscrição Estadual?

2) Resposta:

O procedimento administrativo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual somente será iniciado após ter sido proferida contra o contribuinte decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, relativa ao ilícito, exceto em casos específicos autorizados por lei, hipótese que o procedimento poderá ser iniciado a partir de decisão administrativa sancionatória, contra a qual não caiba mais recurso, proferida por autoridade competente para fiscalizar e apurar o ilícito, em procedimento no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal também poderá ser iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual, desde que tenha havido decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, e esteja comprovada a responsabilidade do contribuinte em decorrência de sua vinculação com a conduta.

Base Legal: Art. 31-A, §§ 1º a 3º do RICMS/2000-SP (Dispositivo checado em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cadesp: Cassação da eficácia de ofício (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4093. - Acesso em: 25/05/2017."

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