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Cadesp: Comercialização de bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono em rodovias estaduais

1) Pergunta:

As Inscrições Estaduais dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas ou anfetaminas poderão ser cassadas pelo órgão competente?

2) Resposta:

Sim. Os estabelecimentos localizados nas rodovias do Estado de São Paulo que comercializarem bebidas alcoólicas, bem como anfetaminas inibidoras de sono sem prescrição médica, serão punidos com a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp).

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 14.992/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cadesp: Comercialização de bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono em rodovias estaduais (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4092. - Acesso em: 18/10/2017."

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