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DITR: Apresentação - Espólio

1) Pergunta:

No caso de imóvel rural pertencente a espólio na data da efetiva apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), quem deverá apresentar a declaração?

2) Resposta:

O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), pertencer a espólio deve ser declarado em nome deste pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

Registra-se que também deem ser apresentadas em nome do espólio as DITRs que deveriam ter sido entregues pelo de cujus e não o foram tempestivamente..

Base Legal: Art. 38 do Decreto nº 4.382/2002 e; Art. 38 da IN SRF nº 256/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 22/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/08/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. DITR: Apresentação - Espólio (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4091. - Acesso em: 27/03/2017."

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