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Acréscimos legais: Crédito com exigibilidade suspensa

1) Pergunta:

Em caso de crédito com exigibilidade suspensa por força de medida liminar ou tutela antecipada, haverá incidência de acréscimos legais?

2) Resposta:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses: i) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e; ii) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Se a medida que suspende a exigibilidade do crédito for concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, o lançamento de ofício efetuado com a finalidade de prevenir decadência poderá incluir juros de mora, mas não poderá aplicar a multa de mora. Porém, uma vez julgada a ação e o tributo for considerado devido, o pagamento deve ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva decisão, sob pena de incidência da multa.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A medida liminar ou tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito e, desde que concedida antes do início do procedimento fiscal relativo ao crédito, afasta a incidência da multa de mora, mas não dos juros de mora.

(2) O valor do tributo devido, cujo pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após a publicação da respectiva decisão, será acrescido de juros de mora calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Base Legal: Art. 151, caput, IV e V do CTN/1966; Art. 63 da Lei nº 9.430/1996; Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e; Art. 951 e 960 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 21/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/07/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 31/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Acréscimos legais: Crédito com exigibilidade suspensa (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4013. - Acesso em: 20/02/2018."