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Dedutibilidade: Pensão alimentícia sobre 13º Salário

1) Pergunta:

A pensão alimentícia paga em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente é dedutível para fins de apuração do IRPF incidente sobre o 13º Salário?

2) Resposta:

Sim. Na apuração da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o 13º Salário serão admitidas todas as deduções previstas na Seção VI do RIR/1999, dentre as quais, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

Porém, é importante que nosso leitor saiba que:

  1. os valores deduzidos do 13º Salário não poderão ser utilizados para determinação da BC do IRPF incidente sobre qualquer outro tipo de rendimento; e
  2. a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente deve prever o pagamento da pensão alimentícia sobre o 13º Salário, caso contrário, os valores pagos a esse título serão considerados me liberalidade da fonte pagadora, não sendo, portanto, dedutíveis para fins de apuração do IRPF.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Lembramos que a partir do mês em que se iniciar a dedução da pensão alimentícia fica vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente, observado que o valor da dedução não utilizado no mês do pagamento poderá ser deduzido nos meses subsequentes. Isto significa que as deduções de dependentes e de pensão alimentícia não podem ser cumulativas, salvo se houver mudança na relação de dependência durante o ano.

Base Legal: Arts. 638, IV e 643, caput, §§ 1º e 2º do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Dedutibilidade: Pensão alimentícia sobre 13º Salário (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=394. - Acesso em: 22/11/2017."