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Multa rescisória: Rescisão indireta (justa causa do empregador)

1) Pergunta:

Na rescisão indireta do contrato de trabalho será devida a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

2) Resposta:

Sim. Os direitos trabalhistas, no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, são os mesmos de uma dispensa sem justa causa realizada pelo empregador, cabendo à este efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da multa rescisória equivalente a 40% (quarenta por cento) dos valores de todos os depósitos realizados na respectiva conta durante a vigência do contrato de trabalho (inclusive dos depósitos do mês da rescisão), acrescida de 10% (dez por cento) a título de contribuição social.

Base Legal: Arts. 1º e 14, caput, I LC nº 110/2001; Art. 483 da CLT/1943 e; Art. 18 da Lei nº 8.036/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/07/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Multa rescisória: Rescisão indireta (justa causa do empregador) (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3937. - Acesso em: 24/02/2018."