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Série: Obrigatoriedade de Adoção

1) Pergunta:

É obrigatória à adoção de série para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

2) Resposta:

O transportador, para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), poderá adotar séries (1) distintas mediante lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), Modelo 6. Porém, quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em Estado diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas.

Assim, concluímos que a adoção de série por parte do transportador é facultativa, exceto na hipótese de o serviço de transporte se iniciar em Estado diverso daquele em que o contribuinte possui credenciamento para a emissão de CT-e.

Nota Tax Contabilidade:

(1) As séries deverão se designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, sendo vedada a utilização de subsérie.

Base Legal: Art. 11, §§ 1º, II, 2º e 3º da Portaria CAT nº 55/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 17/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Série: Obrigatoriedade de Adoção (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=375. - Acesso em: 24/05/2017."

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