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Pagamento do imposto: Fora do prazo

1) Pergunta:

Quais os acréscimos legais incidentes sobre o ITR pago fora do prazo?

2) Resposta:

A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeita o contribuinte ao pagamento do valor que deixou de ser pago, acrescido de:

  1. multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, não podendo ultrapassar a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e
  2. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do efetivo pagamento.
Base Legal: Questão 221 do Perguntas e Respostas ITR/2016.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Pagamento do imposto: Fora do prazo (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3741. - Acesso em: 26/05/2017."

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