Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Declaração: Multa por atraso

1) Pergunta:

Quais as penalidades incidentes no caso de apresentação da DITR fora do prazo?

2) Resposta:

No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela RFB, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Em nenhuma hipótese o valor da multa por atraso na entrega da DITR será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Base Legal: Questão 212 do Perguntas e Respostas ITR/2017.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Declaração: Multa por atraso (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3731. - Acesso em: 22/01/2018."