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Crédito Fiscal: Produtos Importados

1) Pergunta:

Os estabelecimentos que estão na não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins poderão se creditar dessas contribuições pagas na importação de produtos que serão utilizados como insumos em produtos e/ou serviços?

2) Resposta:

Sim. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no "Regime de Incidência Não Cumulativa" poderão constituir créditos dessas contribuições pagas na importação de produtos que serão utilizados como insumos na fabricação de produtos ou na prestação de serviços, bem como os adquiridos para revenda (1). Porém, quanto à isenção, apenas gerará direito a crédito se os produtos a serem revendidos ou utilizados como insumo forem utilizados em produtos sujeitos à referidas contribuições.

Por fim, registramos que o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não constituirão crédito fiscal quando os produtos revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços estiverem sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pelas citadas contribuições.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

Base Legal: Art. 16, § 1º da Lei nº 10.865/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Produtos Importados (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=367. - Acesso em: 24/09/2017."

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