Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Seguro Desemprego: Procedimentos para solicitação

1) Pergunta:

Quais os procedimentos para o trabalhador doméstico solicitar o Seguro Desemprego?

2) Resposta:

O trabalhador doméstico que atende aos requisitos para habilitar-se ao seguro desemprego deve dirigir-se as unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

O empregador doméstico não emite o Requerimento do Seguro-Desemprego (RSDED), documento que é gerado no ato da recepção do seguro-desemprego.

Um lembrete importante é que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do trabalhador doméstico não tem de ser homologado pelo sindicato ou unidade do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

Base Legal: Questão 94 do Perguntas e Respostas do eSocial - Empregado Doméstico, versão 3.3.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Seguro Desemprego: Procedimentos para solicitação (Area: eSocial - Empregador Doméstico). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3613. - Acesso em: 26/06/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco