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Lucro Presumido: Recuperação de créditos considerados incobráveis

1) Pergunta:

Qual o tratamento dado à recuperação de créditos considerados incobráveis que venham a ser recuperados por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido?

2) Resposta:

Os valores recuperados com perdas no recebimento de créditos deverão ser adicionados ao Lucro Presumido, como outras Receitas, para efeitos de apuração da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Caso a pessoa jurídica comprove não ter deduzido esses valores em períodos anteriores no qual tenha se submetido ao Regime de Tributação com base no Lucro Real, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao Regime de Tributação no Lucro Presumido ou Arbitrado, a adição fica dispensada.

Base Legal: Art. 521, § 3º do RIR/1999 e; Art. 88, III, "g" da IN nº 390/2004 (Dispositivos checados em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Lucro Presumido: Recuperação de créditos considerados incobráveis (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=361. - Acesso em: 26/02/2017."

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