Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Renepec: Habilitação ou Co-habilitação

1) Pergunta:

As ME's e as EPP's optantes pelo Simples Nacional podem habilitar-se ou co-habilitar-se ao Renepec?

2) Resposta:

Não. As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não podem habilitar-se ou co-habilitar-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Renepec). Desta forma, podemos concluir que essas empresas não poderão usufruir desse Regime Especial.

Base Legal: Art. 24 da LC nº 123/2006 e; Art. 4º, § 2º, I da IN RFB nº 1.074/2010 (Dispositivos checados em 29/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Renepec: Habilitação ou Co-habilitação (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=354. - Acesso em: 25/07/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco