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Drawback - Suspensão: Prazo de vigência

1) Pergunta:

Qual é o prazo de vigência do regime de drawback concedido na modalidade suspensão?

2) Resposta:

O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar, desde que, é claro, sejam atendidas as demais disposições normativas para concessão do regime.

No que se refere ao prazo de vigência, o regime vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, sendo admitida uma única prorrogação, por igual período.

Quando a importação de mercadoria se destinar à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, o prazo máximo será de 5 (cinco) anos.

Referidos prazos terão como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime.

Base Legal: Arts. 387 e 388 do Decreto nº 6.759/2009 (UC: 08/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Drawback - Suspensão: Prazo de vigência (Area: Regimes Especiais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=352. - Acesso em: 29/03/2017."

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