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Retenção dos 11%: Dispensa da Retenção - Contrução civil

1) Pergunta:

Em quais hipóteses a contratante está dispensada de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços na área de construção civil?

2) Resposta:

Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:

  1. administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;
  2. assessoria ou consultoria técnicas;
  3. controle de qualidade de materiais;
  4. fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;
  5. jateamento ou hidrojateamento;
  6. perfuração de poço artesiano;
  7. elaboração de projeto da construção civil;
  8. ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);
  9. serviços de topografia;
  10. instalação de antena coletiva;
  11. instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;
  12. instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;
  13. instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;
  14. locação de caçamba;
  15. locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e
  16. fundações especiais.

Registra-se que, quando na prestação dos serviços relacionados nas letras "l" e "m", houver emissão de Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a Base de Cálculo da retenção.

Base Legal: Art. 143 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Retenção dos 11%: Dispensa da Retenção - Contrução civil (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3487. - Acesso em: 20/02/2018."