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Alteração do Ato Constitutivo: Titularidade

1) Pergunta:

É permitido a alteração de titularidade de uma Eireli? Neste caso, qual procedimento deverá ser observado?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 980-A do Código Civil/2002, não há vedação quanto a alteração de titularidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Para efetuar referida alteração deve-se formalizar alteração do Ato Constitutivo da empresa.

Na hipótese, a alteração deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular não participa de nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração, ou declaração em separado, se for o caso.

Base Legal: Art. 980-A do CC/2002 e; Item 3.2.8 do Anexo V da IN Drei nº 10/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alteração do Ato Constitutivo: Titularidade (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=345. - Acesso em: 27/03/2017."

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