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Base de Cálculo: Mercadoria importada - Arbitramento

1) Pergunta:

Numa importação, quando o fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não identificar a mercadoria importada ele poderá arbitrar o valor da Base de Cálculo do IPI?

2) Resposta:

Sim. A Base de Cálculo (BC) será arbitrada pelo Fisco em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 vezes o correspondente desvio padrão estatístico, nas seguintes hipóteses:

  1. em razão de seu extravio ou consumo;
  2. em caso de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis.

Para fins do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 190 do RIPI, que trata da base de cálculo, caso não se tenha a informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. Vale dizer que, nesses casos, a alíquota do IPI aplicável será de 50% (cinquenta por cento).

Base Legal: Arts. 190, I, "a", 198 e 199 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Base de Cálculo: Mercadoria importada - Arbitramento (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3398. - Acesso em: 19/08/2017."

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