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Redarf: Uso para alterar código de receita de comércio exterior

1) Pergunta:

É permitido a utilização de Redarf para alterar o Código de Receita (CR) de comércio exterior?

2) Resposta:

Não. O formulário de Retificação de Darf (Redarf) emitido para alterar código de receita de comércio exterior para receita que não seja dessa natureza ou vice-versa será indeferido pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Quer saber se é permitido a utilização de Redarf para alterar Regime de Tributação do IRPJ?, então acesse nossa pergunta "Redarf: Uso para alterar Regime de Tributação".

Base Legal: Art. 11, caput, II da IN SRF nº 672/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Redarf: Uso para alterar código de receita de comércio exterior (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=337. - Acesso em: 23/02/2018."