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Entrega: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?

2) Resposta:

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Registra-se que a obrigatoriedade não se aplica apenas:

  1. às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;
  2. aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
  3. às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o artigo 8º, I do Decreto Lei nº 1.598/1977.

Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 1.422/2013 (UC: 23/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Entrega: Obrigatoriedade (Area: Escrituração Contábil Fiscal - ECF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3362. - Acesso em: 20/01/2017."

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