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Adicional de periculosidade: Bombeiro civil

1) Pergunta:

O bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade?

2) Resposta:

De acordo com a Lei nº 11.901/2009 (1) é assegurado ao bombeiro civil adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Para tanto, considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901/2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Lei nº 11.901/2009 dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 2º, caput e 6º, caput, III da Lei nº 11.901/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Adicional de periculosidade: Bombeiro civil (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3337. - Acesso em: 23/11/2017."