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Defis: Penalidade pelo descumprimento do prazo

1) Pergunta:

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais - DEFIS?

2) Resposta:

Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.

No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração - PA 03/2013, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS do ano de 2012 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2012).

Base Legal: Pergunta 8.17 do Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional (UC: 09/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Defis: Penalidade pelo descumprimento do prazo (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=332. - Acesso em: 19/01/2017."

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