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Depósito: Auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez

1) Pergunta:

No caso de o empregado ter o auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez, o empregador deverá continuar depositando seu FGTS?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 28 do Decreto nº 99.684/1990, o depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em Lei, como é o caso da licença por acidente de trabalho.

Assim, ocorrendo de o auxílio-doença acidentário ser convertido em aposentadoria por invalidez, é entendimento majoritário que os depósitos do FGTS não mais serão devidos a partir da data da concessão da aposentadoria, tendo em vista que a previsão legal é da obrigatoriedade do depósito enquanto o empregado perceber o referido auxílio-doença.

Base Legal: Art. 15, § 5º da Lei nº 8.036/1990 e; Art. 28, caput, III do Decreto nº 99.684/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 25/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 25/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Depósito: Auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3254. - Acesso em: 24/02/2018."