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Carência: Contagem

1) Pergunta:

O que é considerado para efeito de contagem de carência?

2) Resposta:

Considera-se para efeito de carência:

  1. o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647/1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ainda que em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
  2. o período em que a segurada recebeu salário-maternidade, exceto o da segurada especial que não contribui facultativamente;
  3. o período relativo ao prazo de espera de quinze dias do afastamento do trabalho de responsabilidade do empregador, desde que anterior a data do início da incapacidade (DII) do benefício requerido;
  4. as contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no artigo 137, § 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015;
  5. o período na condição de anistiado político que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18/1961, pelo Decreto-Lei nº 864/1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou de expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido pelo afastamento de atividade remunerada, no período compreendido de 18/09/1946 a 05/10/1988, desde que detentor de ato declaratório que lhe reconhece essa condição;
  6. as contribuições previdenciárias vertidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período de abril de 1973 a fevereiro de 1994, cujas datas de pagamento não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme artigo 63 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015;
  7. o tempo de atividade do empregado doméstico, observado o disposto no artigo 146, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, independentemente da prova do recolhimento da contribuição previdenciária, desde a sua filiação como segurado obrigatório; e
  8. o período constante no artigo 7º, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Registra-se que, por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir:

  1. no período compreendido entre 19/09/2011 a 03/11/2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e
  2. para os residentes nos Estados do Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29/01/2009.

Para benefícios requeridos até 18/09/2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 01/06/1973 a 30/06/1975.

Base Legal: Art. 153 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Carência: Contagem (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3250. - Acesso em: 25/11/2017."