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Consulta Tributária: Competência

1) Pergunta:

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

É competente para solucionar a consulta:

  1. o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar do ICMS;
  2. o Município ou o Distrito Federal, na hipótese do ISS;
  3. o Estado de Pernambuco, quando se referir ao ISS no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
  4. a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos demais casos.

A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz.

Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federado, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá formular consultas em separado para cada administração tributária (1).

Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que não colidir com a Resolução nº 94/2011.

Os entes federados terão acesso ao conteúdo das soluções de consultas relativas ao Simples Nacional.

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federado.

Nota Tax Contabilidade:

(1) No caso de descumprimento dessa disposição, a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

Base Legal: Arts. 113 e 114 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Consulta Tributária: Competência (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3225. - Acesso em: 25/07/2017."

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