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Despesa operacional: Brindes

1) Pergunta:

As despesas com brindes podem ser consideradas como despesas operacionais para fins de apuração do Lucro e da Base de Cálculo da CSLL?

2) Resposta:

Não. Para efeito de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é vedada a dedução de despesas com brindes, conforme se depreende na leitura do artigo 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995.

Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Despesa operacional: Brindes (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3162. - Acesso em: 10/12/2017."