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Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade

1) Pergunta:

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 64 da Resolução CGSN nº 94/2011, será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela microempresa (ME) ou empresa de pequenos porte (EPP) optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto na citada Resolução.

No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.

Base Legal: Arts. 64 e 79, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3114. - Acesso em: 23/02/2018."