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Isenção: PIS/Pasep e Cofins

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?

2) Resposta:

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) está isento de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Base Legal: Art. 13, caput, IV e V, §§ 1º e 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 94, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 25/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 25/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: PIS/Pasep e Cofins (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3112. - Acesso em: 22/07/2017."

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