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Isenção: CSLL e IRPJ

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?

2) Resposta:

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) está isento de recolhimento do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Base Legal: Art. 13, caput, I e III, §§ 1º e 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 94, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Dispositivos checados em 02/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 02/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: CSLL e IRPJ (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3111. - Acesso em: 27/03/2017."

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