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Equiparação a PJ: Obrigações acessórias

1) Pergunta:

Quais são as obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas físicas equiparadas às pessoas jurídicas?

2) Resposta:

As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a:

  1. inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da equiparação;
  2. manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no artigo 260 do RIR/1999, que trata dos livros fiscais obrigatórios para as pessoas jurídicas em geral;
  3. manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas; e
  4. efetuar as retenções e recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas.

Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos artigos 161 a 165 do RIR/1999.

Base Legal: Arts. 160 e 214 do RIR/1999; e; Art. 3º da IN RFB nº 1.634/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 23/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Equiparação a PJ: Obrigações acessórias (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3110. - Acesso em: 22/11/2017."