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Outros assuntos: Exportação - Possibilidade

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?

2) Resposta:

Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas:

  1. cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes;
  2. bebidas a seguir descritas:
    1. alcoólicas;
    2. refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
    3. preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
    4. cervejas sem álcool.

(Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

Base Legal: Questão 13.23 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Outros assuntos: Exportação - Possibilidade (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3103. - Acesso em: 25/07/2017."

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