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Outros assuntos: Importação - Possibilidade

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual poderá realizar importação de produtos?

2) Resposta:

Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN. Para maiores informações acesse o Portal do Empreendedor e clique no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Importacao.htm.

No entanto, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.

Base Legal: Questão 13.22 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/03/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Outros assuntos: Importação - Possibilidade (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3102. - Acesso em: 25/05/2017."

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