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Defis: Entrega no caso de incorporação, susão, cisão ou extinção

1) Pergunta:

Como deverá ser entregue a Defis de empresa optante pelo Simples Nacional que passe por processo de incorporação, fusão, cisão ou extinção?

2) Resposta:

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). A Defis deverá ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

  1. o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  2. até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Base Legal: Art. 66, caput §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Dispositivo checado em 29/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Defis: Entrega no caso de incorporação, susão, cisão ou extinção (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2972. - Acesso em: 25/11/2017."