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CCMEI: Conceito

1) Pergunta:

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?

2) Resposta:

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é disponibilizado pelo Portal do Empreendedor - MEI para consulta por qualquer interessado, após a inscrição eletrônica do empreendedor na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual contém:

  1. a identificação do Microempreendedor Individual;
  2. a situação vigente da condição de Microempreendedor Individual e respectiva data;
  3. os números de inscrições, alvará de funcionamento e de licenças, se houver;
  4. o endereço da empresa;
  5. as informações complementares;
  6. os dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório; e
  7. as informações sobre sua finalidade e aceitação.

Mediante a inscrição, constarão do CCMEI a situação Ativa e a data correspondente à inscrição.

Base Legal: Art. 23 da Resolução CGSIM nº 26/2009 (UC: 23/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CCMEI: Conceito (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2958. - Acesso em: 19/02/2017."

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