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CFEM: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quem está obrigado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)?

2) Resposta:

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida pelos detentores de direitos minerários a qualquer título, em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico, e será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

A atividade de exploração de recursos minerais consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral para fins de aproveitamento econômico.

Base Legal: Arts. 13, caput e 14, I do Decreto nº 1/1991 (Dispositivo checado em 18/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CFEM: Obrigatoriedade (Area: Outros Tributos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2957. - Acesso em: 27/03/2017."

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