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CEST: Finalidade

1) Pergunta:

Com que finalidade foi criado o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)?

2) Resposta:

Com a criação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), as Secretarias Estaduais de Fazenda (no âmbito do Confaz) pretenderam terminar com as dúvidas quanto à sujeição ou não da mercadoria ao regime jurídico de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), dúvidas estas que sempre atormentaram os contribuintes do ICMS e os profissionais que militam na área tributária. Sem dúvida alguma esse tema gera atualmente muitas autuações fiscais por má interpretação da classificação fiscal (NCM) da mercadoria.

Agora, com o CEST, espera-se que as autuações fiscais e a devolução de mercadorias sejam reduzidas sobre maneira, pois hoje se o estabelecimento emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS-ST e a fiscalização entender que o regime deveria ter sido aplicado a empresa poderá ser autuada.

Na prática, essas confusões são bastantes recorrentes, podendo atrapalhar os negócios do estabelecimento, pois caso o cliente entenda que deveria ter sido calculado o ICMS-ST e a mercadoria tenha sido comercializada sem o cálculo do ICMS-ST é comum à devolução da mercadoria.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)" e saiba tudo sobre esse novo código a ser informado nos documentos fiscais.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CEST: Finalidade (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2948. - Acesso em: 24/02/2018."