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Obrigatoriedade: Lucro Presumido

1) Pergunta:

Empresa tributada com base no Lucro Presumido está obrigada a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

2) Resposta:

Sim. Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2016, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no artigo 45, § único da Lei nº 8.981/1995 (não utilização da escrituração contábil nos termos da legislação comercial) ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD).

A título de curiosidade publicamos abaixo o citado artigo 45, § único da Lei nº 8.981/1995:

Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:

I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

(...)

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

Base Legal: Art. 45, § único da Lei nº 8.981/1995 e; Art. 3º-A, caput, II da IN RFB nº 1.420/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Obrigatoriedade: Lucro Presumido (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2913. - Acesso em: 21/11/2017."