Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Novo Reintegra: Receita de exportação - Conceito

1) Pergunta:

O que se entende como receita de exportação no âmbito do benefício fiscal denominado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)?

2) Resposta:

Para fins do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), entende-se como receita de exportação:

  1. o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou
  2. o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora (ECE), no caso de exportação via ECE.

Nota Tax Contabilidade:

(1) No Roteiro de Procedimentos intitulado "REINTEGRA - Aplicação a partir de 01/03/2015" analisasmos em detalhes as regras de aplicabilidade do Reintegra, benefício fiscal que tem como objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Base Legal: Art. 22, § 4º da Lei nº 13.043/2014 e; Art. 2º, § 3º do Decreto nº 8.415/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 21/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/01/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Novo Reintegra: Receita de exportação - Conceito (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2908. - Acesso em: 20/11/2017."