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Crédito Fiscal: Lucro Presumido

1) Pergunta:

Quais são os percentuais de créditos que podem ser apropriados no regime não cumulativo nas aquisições efetuadas por empresas sujeitas ao Lucro Presumido?

2) Resposta:

A pessoa jurídica poderá descontar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no sistema não cumulativo, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que a aquisição seja de empresa sujeita ao Lucro Presumido.

Base Legal: Art. 3º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 e; Art. 3º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/01/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Lucro Presumido (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2801. - Acesso em: 21/11/2017."