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Trabalho do menor: Deveres dos envolvidos

1) Pergunta:

Quais são os deveres dos responsáveis legais e dos empregadores de menores de idade?

2) Resposta:

É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos, por sua vez, são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

Base Legal: Arts. 424 e 425 da CLT/1943 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Trabalho do menor: Deveres dos envolvidos (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2594. - Acesso em: 23/02/2018."